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LEI 12052023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Eq. e Mat. Permanente - UBS Distrito de Novo Paraíso - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc
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2024
LEI 965-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 9.724,05 - SEMECE P SEMUSA.doc
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2021
Lei 568 - crédito 285.000,00.doc
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Leis Municipais
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2014
Lei 561 - crédito especial R$ 129.125,91.doc
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2014
lei-municipal-10412022-CREDITO 114.957,20.pdf
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2022
LEI 966-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 18.050,00 - SEMAST P SEMUSA.doc
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Leis Municipais
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2021
LEI 12132023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 477.000,00 - SEMAF e Gabinete.doc
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2023
LEI 13052023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devol. Saldo de Pav. Vias Urbanas - Con. Repasse nº 906004-2020 - CAIXA-MDR R$ 26.640,15 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 986-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 200.000,00 - SEMOSPE.doc
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