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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12252023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Cessão Onerosa Pré-sal - Obras e Instalações - R$ 210.986,45 - SEMECE p SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13182024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Constr. Letreiro - Conv. 284SEOSP-PGE2023 - R$ 59.139,54 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document LEI 628-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10732022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 250.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10622022 - Abre Crédito por Reformulação Adminsitrativa - Remanejamento - R$ 150.000,00 - Gabinete p SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11692023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - R$ 75.490,50 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 975-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 400.000,00 - SEMECE P SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12762023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento Piso Nacional Enfermagem - R$ 34.039,91 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc
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