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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 341 -2008 AUTORIZA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE CLASSISTA DOS SERVIDORES PUBLICO.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 323-2008 AUTORIZA A CEDENCIA DE USO DE BENS MUNICIPAL.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Lei 463 -regularização cadastral.doc
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Arquivo PDF document LEI-10292022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Transporte-Escolar-Programa-Ir-e-Vir-R-2.225.68440-SEMECE.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA (1).doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12882023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Increm. Temp. Custeio da Atenção Primária - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12442023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Inv. Atenção Básica - Aquis. Mat. Perm. - Proposta 11295659000-1180-01 MS - R$ 77.952,28 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13592024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio - Aquis. Ambulância - R$ 63.631,61 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13442024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 4119-2022 - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11702023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio Fundo a Fundo - Pick Up - R$ 14.359,70 - SEMUSA.doc
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