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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12172023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Proposta nº 11295659000122006-FNS – Portaria nº 4119-2022 - Aquis. Equip. UBS - São Felipe - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo PDF document lei-1114-2022-.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12102023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 25.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11632023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Geone - R$ 1.740.363,06 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11562022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 674.903,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12712023 - Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos mediante credenciamento por Chamamento Público.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12432023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Man. PAB Fixo - Aquis. Veículo - Proposta 11295659000-1170-01 MS - R$ 51.711,67 - SEMUSA.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 353.2009- dispõe sobre a transferência por doação de áreas urbanas.docx
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