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Lei nº 359.2009-assunto dispõe sobre declaração de utilidade pública rádio comunitária.docx
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2009
LEI 11832023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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2023
LEI 612-2015-ABRECREDITOADICIONALSUPLEMENTAREXECESSODEARRECADACAO.doc
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2015
LEI 608-2015-ABRECREDITOADICIONALESPECIAL-RECURSOSVINCULADOSAQEQUIPAMENTOSUBSNPARAISO.doc
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2015
Lei Municipal 530 - fitha-fitha.doc
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2013
LEI 13432024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 3488-2022 - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 10672022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 34.000,00 - SEMAST.doc
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2022
LEI 10452022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - R$ 52.890,00 - SEMAST.doc
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2022
LEI 13062023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Pav. Vias Urbanas - Cont. Repasse 906004 MDR-CAIXA R$ 29.576,52 - SEMOSPE.doc
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2023
Lei 431 - APARON.doc
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