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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11752023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar R$ 2.522.897,72 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10472022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 11.000,00 - SEMAF p SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11222022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 34.522,81 - SEMECE.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 367.2009-restruturação funcional da prefeitura do municipio.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 360.2009-autorização de transferencia por doação de lotes urbanos.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 349.2009- autoriza a transferência por doação de áreas urbanas.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 333-2008 FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10092022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-04 - R$ 47.248,19 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10082022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-03 - R$ 48.938,19 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10092022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-04 - R$ 47.248,19 - SEMUSA.doc
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