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LEI 12162023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - R$ 567,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12302023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 50.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 12062023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Un. Móvel de Saúde - R$ 279.360,00 - SEMUSA.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 10662022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 200.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc
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Leis Municipais
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2022
300 - altera o art. 42 da lei 139-2003.docx
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Leis Municipais
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2007
LEI-10302022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Anulação-de-Dotação-R-60.00000-SEMECE.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 10072022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-02 - R$ 30.284,80 - SEMUSA.doc
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2022
LEI 10072022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-02 - R$ 30.284,80 - SEMUSA.doc
LEI 12462023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ Manutenção FMS 15% - R$ 19.237,50 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12192023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 67.163,34 - SEMECE.doc
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