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LEI 13192024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Transporte Escolar - Progr. Ir e Vir - R$ 25.621,72 - SEMECE.doc
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2024
Lei nº 357.2009-criação da progressão vertical dos servidores municipais concursados.docx
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Leis Municipais
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2009
LEI Nº 332-2008 FIXA SUBSIDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.docx
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Leis Municipais
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2008
LEI 10762022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 100.000,00 - SEMECE.doc
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2022
Lei 371 - Abertura de Crédito.doc
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2010
LEI 11542022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Convênio nº 265-2022-PGE-DER-RO - R$ 509.000,00 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 979-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Aplicação - Convênio nº 057-PJ-19-DER-RO - R$ 576,16.doc
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2021
LEI 11462022 - Abre Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro - Devolução Recursos Construção Passarela Escola Geone - R$ 30.676,55 - SEMECE.doc
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2022
Lei 441-reestrutura administrativa.doc
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2011
LEI 12382023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 21.000,00 - SEMOSPE.doc
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