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LEI 768-2019 - Altera o Piso do ACS - R$ 1.250,00.docx
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2019
LEI Nº 342-2008 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.docx
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2008
LEI Nº 334 - 2008 FIXA SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS DA CAMARA MUNICIPAL.docx
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2008
LEI 664-2017 - Autorização de Crédito - Virada Cultural.doc
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2017
LEI 12482023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Manutenção Ativ. Gabinete - R$ 28.521,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI 12092023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - Proposta 202226330005 - R$ 500.000,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 667-2017 - Crédito Adicional - Valor do FITHA.doc
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2017
LEI 624-2016 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf
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