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Lei Municipal 527 - valores das horas máquinas.doc
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2013
Lei Municipal 510-2012-revisao do ppa.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 789/2019 de 26/11/2019 - LOA
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA/20120 do Município de São Felipe D´Oeste/RO”.
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2019
LEI - 10252022-Altera-o-valor-do-Auxílio-Alimentação-R-50000.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 598-2015 - Dispoe sobre a Revogacao das Leis Municipais 4372011 e 4472011.doc
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Leis Municipais
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2015
LEI 903-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6732017 - ISSQN.doc
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2021
Lei 393 - Divida ativa.doc
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Leis Municipais
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2010
Lei 408 Doação de área.doc
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2010
LEI 596-2015 - Altera o anexo I da Lei 5682013 e institui novos valores de servicos nas propriedades.doc
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2015
Lei 456 -desconto multa IPTU.doc
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