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LEI 13222024 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida -Paviment. Blocos Sextavados - R$ 10.000,00 - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI 10552022 - Altera o Vencimento Básico Professor - Piso Nacional 2022.doc
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2022
LEI 787-2019 - Cria o Adicional de Periculosidade - Vigilantes.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 964-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 20.055,86 - SEMECE P SEMUSA.doc
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2021
LEI 662-2017 - Cria a Gratificação - Biometria Justiça Eleitoral.doc
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2017
LEI -10952022-2022-Aquisição de ambulância.pdf
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2022
LEI_675-2017_-_Autoriza_Teste_Seletivo_Simplificado_-_Técnico_de_Enfermagem.doc
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2017
Lei 383 - LDO.doc
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2010
LEI 11572022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 3.475,96 - SEMOSPE.doc
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2023
Lei Municipal 521 - parceria com a FAROL.doc
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