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Arquivo Microsoft Word Document LEI 885-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 25.000,00 - Proteção Social Básica - Ações COVID - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 358.2009-dispõe sobre a cessão de veículo van lotado na secretaria de educação.docx
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Arquivo PDF document LEI - 1036-2022- credito 63.272,00.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13122023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Aquis. Mat Bem Dist. Gratuita - RES 276-22 SESAU-CIB - R$ 6.089,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12722023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferência Especial - Investimento - Proposta 202330960001 - R$ 96.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 759-2019 - Altera o Piso do Salário Base - Professor - 2019.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12262023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 70.211,25 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – no valor de R$ 100.000,00 - APAE - SEMAST (1).doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12292023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.124,93 - Gabinete p SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13642024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Aquisição Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMAF p SEMECE.doc
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