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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14762024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003692-2024-83 - Prop. 07003-2024-01 Res. 509-24-SESAU - R$ 300.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Assist. Finan. União p Compl. Pgto Piso Prof. Enf. - R$ 70.642,96 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10042022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003986362021-00 - Portaria MS-GM 2684-2021- R$ 72.061,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13712024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 19.988,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13372024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Medicamentos - R$ 84.524,46 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12792023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 4.968,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13072023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Aquis. Veíc. de Carga - Conv. Plat. + Brasil nº 937261-2022 - R$ 186.400,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Lei 383 - LDO.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 351.2009- revisão salarial do prefeito e vice-prefeito e secretários municipais.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 347.2009- institui a gratificação de produtividade ao servidor médico Clínico Geral.docx
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