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Arquivo Microsoft Word Document Lei 399 - Doação de área.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13152023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Reforma Escola Geone - FNDE TC 202104049-1 - R$ 6.031,02 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13112023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Medicamentos - Conv. Fundo a Fundo - RES 677-22-SESAU - R$ 5.701,55 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12232023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução saldos Contrapartida Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 7.258,68 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document LEI -10872022-2022 Teste seletivo de Assistente Social.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 963-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 7.293,03 - SEMECE P SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 759-2019 - Altera o Piso do Salário Base - Professor - 2019.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10042022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003986362021-00 - Portaria MS-GM 2684-2021- R$ 72.061,00 - SEMUSA.doc
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14832024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003525-2024-32 - Prop. 07002-2024-03 Res. 509-24-SESAU - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14812024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003737-2024-10 - Prop. 07005-2024-07 Res. 509-24-SESAU - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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