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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13482024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Desp. Educ. Infantil - Novas Turmas Resol. 16-2013 -MEC FNDE - R$ 105.544,36 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13212024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Paviment. Blocos Sextavados - R$ 1.000.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13082023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Veículos de Carga - Conv. Plat. + Brasil nº 937261-2022 - R$ 19.779,98 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document lei-1085-2022-crédito.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10052022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003657482021-00 - Portaria MS-GM 1294-2021- R$ 500.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13822024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Notebooks - Conv. 121-2024I-PGE-SEDUC - R$ 13.590,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11042022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 96.717,60 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10772022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 44.446,89 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 968-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 45.000,00 - SEMAST P SEMUSA.doc
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Arquivo ODT document LEI 942-2021 - Abertura de Crédito - Aquisição Área Contígua ao Cemitério - 43..odt
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