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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10052022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003657482021-00 - Portaria MS-GM 1294-2021- R$ 500.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 383 - LDO.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13822024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Notebooks - Conv. 121-2024I-PGE-SEDUC - R$ 13.590,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13152023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Reforma Escola Geone - FNDE TC 202104049-1 - R$ 6.031,02 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13112023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Medicamentos - Conv. Fundo a Fundo - RES 677-22-SESAU - R$ 5.701,55 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12232023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução saldos Contrapartida Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 7.258,68 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11042022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 96.717,60 - SEMECE (1).doc
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Arquivo PDF document LEI -10872022-2022 Teste seletivo de Assistente Social.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10772022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 44.446,89 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 968-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 45.000,00 - SEMAST P SEMUSA.doc
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