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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13642024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Aquisição Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMAF p SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 984-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 55.000,00 - SEMUSA e SEMAF.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo ODT document LEI 942-2021 - Abertura de Crédito - Aquisição Área Contígua ao Cemitério - 43..odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei 399 - Doação de área.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10052022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003657482021-00 - Portaria MS-GM 1294-2021- R$ 500.000,00 - SEMUSA.doc
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14442024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Aquis. Ambulância - Prop. 11295.659000-1210-13 - R$ 12.300,37 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13482024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Desp. Educ. Infantil - Novas Turmas Resol. 16-2013 -MEC FNDE - R$ 105.544,36 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13212024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Paviment. Blocos Sextavados - R$ 1.000.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13082023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Veículos de Carga - Conv. Plat. + Brasil nº 937261-2022 - R$ 19.779,98 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document lei-1085-2022-crédito.pdf
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