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Arquivo ODT document LEI 947-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 28.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 948-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 80.000,00 - SEMECE.odt
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Arquivo ODT document LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt
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Arquivo ODT document LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 952-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9060042020MDRCAIX - Pavimentação Urbana - R$ 681.652,03 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 953-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9062522020MDRCAIXA - Pavimentação Estrada Vicinal - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 962-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 49.025,00 - SEMECE P SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 963-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 7.293,03 - SEMECE P SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 964-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 20.055,86 - SEMECE P SEMUSA.doc
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