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Arquivo Microsoft Word Document LEI 898-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa - R$ 16.848,96 - Poder Legislativo.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 899-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 1.659.031,42 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 900-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - COVID-19 - R$ 11.623,07 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 901-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Aquisição Massa Asfáltica - R$ 111.669,63 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 902-2021 - Autoriza a Doação do Barracão existente Escola Geone Silva Ferreira - APRUM.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 903-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6732017 - ISSQN.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 904-2021 - Dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal - PROFAZ-TCE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 905-2021 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - PROFAZ-TCE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 905-2021 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - PROFAZ-TCE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 906-2021 - Autoriza o Poder Executivo adquirir Área Rural - Expansão Cemitério Municipal.doc
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