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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 350.2009- revisão salarial aos servidores e empregados públicos.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 327-2008 AUTORIZA A EFETUAR E MANTER CONTA.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 324 2008 CEDENCIA DE USO DE BENS MUNICIPAL.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Pascal source code LEI 15422025 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapart. Conv. MAPA - R$ 10.728,00 - SEMAP
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14962024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Manilhas Concreto Conv. Est. nº 082-PGE-2022-DER-RO - R$ 1.289,13 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14002024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Alim. Agric. Familiar - Termo de Conv. 194-2024-PGE-SEAGRI - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12762023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento Piso Nacional Enfermagem - R$ 34.039,91 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11922023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Reforma Ginásio Municipal - R$ 204.300,75 - SEMECE.doc
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