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LEI -10882022-2022-Salario ACS.pdf
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2022
LEI 10752022 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Médico Clínico Geral - SEMUSA.doc
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2022
LEI 12252023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Cessão Onerosa Pré-sal - Obras e Instalações - R$ 210.986,45 - SEMECE p SEMAP.doc
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2023
LEI 13182024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Constr. Letreiro - Conv. 284SEOSP-PGE2023 - R$ 59.139,54 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 14312024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Convênio nº 403-2024-PGE-SEAGRI - Aquis. Equip. Agrícolas - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc
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2024
LEI 14262024 - Abre Crédito Especial por Anul. Dotação - Conv. Est. 10ª EXPOFELIPE - R$ 30.910,91 - SEMECE.doc
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2024
LEI 13882024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Rec. Estradas Vicinais - Conv. nº 110-2024PGE-DERADM- R$ 395.939,00 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 628-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf
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2016
LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 10732022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 250.000,00 - SEMECE.doc
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