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Arquivo Office Word 2007 XML document Lei nº 354.2009- concede desconto no IPTU 2009.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2009
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 345 - 2008 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Lei 003/1997
Cria o Conselho de Municipal de Desenvolvimento e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 771-2019 - Cria o Auxílio Transporte aos ACS - Prazo 12 meses.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13612024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Devol. saldo de Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 10.610,08 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13252024 - Abre Crédito Adicional Especial - Transf. Espec. Invest. - Reforma Praça Novo Paraíso - R$ 437.386,85 - Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12782023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document lei-1113-2022-.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 974-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 73.200,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14952024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Manilhas Concreto Conv. Est. nº 082-PGE-2022-DER-RO - R$ 19.509,02 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
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