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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14252024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquisição de Veículo Utilitário - R$ 7.340,19 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12172023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Proposta nº 11295659000122006-FNS – Portaria nº 4119-2022 - Aquis. Equip. UBS - São Felipe - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo PDF document lei-1114-2022-.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14362024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Ref. e Ampl. Escola Geone - R$ 209.669,81 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12102023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 25.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11632023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Geone - R$ 1.740.363,06 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11562022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato de Repasse nº 906004-2020-MDR-CAIXA - R$ 674.903,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10542022 - Cria o cargo de Técnico em vigilância socioassistencial no âmbito da Secretária de Assistência Social e dá outras providências.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 878-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - R$ 98.915,96 - SEMUSA.doc
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