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Arquivo Office Word 2007 XML document 300 - altera o art. 42 da lei 139-2003.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2007
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 768-2019 - Altera o Piso do ACS - R$ 1.250,00.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13792024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Equipamentos Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13702024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13432024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 3488-2022 - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13062023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Pav. Vias Urbanas - Cont. Repasse 906004 MDR-CAIXA R$ 29.576,52 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12712023 - Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos mediante credenciamento por Chamamento Público.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10672022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 34.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10452022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - R$ 52.890,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14592024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Const. Pista Caminhada c Iluminação - R$ 1.000.000,00 - SEMOSPE.doc
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