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Lei 387 - ATS -Regulamenta o adicional por tempo de serviço.doc
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2010
Lei nº 363.2009- altera a lei 192.2005 sobre serviços de Táxi.docx
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Leis Municipais
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2009
LEI 055/1999
REVOGA A LEI 029/1997
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Leis Municipais
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1999
Lei 448-piso salarial.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei 046/1998
Altera anexo da Lei 008/1997
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Leis Municipais
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1998
Lei 005/1997
Valores de diárias (ver Lei 285)
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Leis Municipais
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1997
Lei 436-motorista.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei 460 -PPA.doc
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Leis Municipais
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2011
LEI 881-2021 - Altera a Lei Municipal nº 7422018 - Coordenador de Transporte.doc
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2021
Lei Municipal 471-2012 - Casa do agricultor José Odemar.doc
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2012
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