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Lei nº 361.2009- altera a lei 010.1997 conselho de alimentação escolar.docx
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Leis Municipais
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2009
Lei nº 352.2009- revoga a lei 155 2004 sobre adicional de insalubridade e periculosidade.docx
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2009
Lei 448-piso salarial.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei nº 363.2009- altera a lei 192.2005 sobre serviços de Táxi.docx
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2009
LEI 881-2021 - Altera a Lei Municipal nº 7422018 - Coordenador de Transporte.doc
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Leis Municipais
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2021
Lei 460 -PPA.doc
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2011
Lei 446- altera a lei 408.doc
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2011
LEI 055/1999
REVOGA A LEI 029/1997
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1999
LEI 14182024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo Lei Paulo Gustavo - R$ 59.030,24 - SEMECE.doc
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2024
Lei Municipal 471-2012 - Casa do agricultor José Odemar.doc
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2012
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