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Arquivo Lei 010/1997
Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14112024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação -Manut. Salário Educação - R$ 30.794,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12422023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202292240003 - R$ 473.720,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11982023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Merenda Escolar - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11622023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Implantação de Calhas Creche Municipal - R$ 80.091,43 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document LEI -10932022-2022-Excesso de arrecadação SEMUSA.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14232024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. veículo utilitário - R$ 8.993,14 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14202024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção das Ativ. do Gabinete - R$ 160.000,00 - Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11382022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação Rede SUAS - R$ 100.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
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