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LEI Nº 344 - 2008 ALTERA A LEI Nº 211-2005.docx
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2008
LEI 13322024 - Altera o caput do Art. 1º da Lei 1304-2023 - Gratificação aos Mot.Conselho Tutelar.doc
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2024
Lei 434-alimentação.doc
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2011
Lei nº 355.2009- diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2010.docx
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2009
LEI 13302024 - Estabelece a diária para curso, treinamento e capacitação locais não inclusos na Lei 285-2007.doc
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2024
LEI 105/2001
ALTERA A LEI 031
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2001
Lei 387 - ATS -Regulamenta o adicional por tempo de serviço.doc
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2010
Lei 452-cedencia de servidor.doc
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2011
Lei 118 Estrutura.pdf
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2002
Lei 436-motorista.doc
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