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LEI 667-2017 - Modifica a Lei Municipal 6342016.docx
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2017
Lei 376 - Altera a lei 283-2007.doc
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2010
LEI 13992024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Fomento a Cultura - Lei Aldir Blanc - R$ 49.446,21 - SEMECE.doc
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2024
Lei 118 Estrutura.pdf
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2002
LEI 13322024 - Altera o caput do Art. 1º da Lei 1304-2023 - Gratificação aos Mot.Conselho Tutelar.doc
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2024
Lei 434-alimentação.doc
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2011
LEI 13302024 - Estabelece a diária para curso, treinamento e capacitação locais não inclusos na Lei 285-2007.doc
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2024
Lei nº 361.2009- altera a lei 010.1997 conselho de alimentação escolar.docx
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2009
Lei nº 352.2009- revoga a lei 155 2004 sobre adicional de insalubridade e periculosidade.docx
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2009
Lei 452-cedencia de servidor.doc
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