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LEI N. 219-2006 - Altera a Lei 211-2005.doc
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2006
LEI 665-2017 - Desconto IPTU 2017.doc
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2017
LEI 630-2016 - Regulamenta o Programa Mais Médicos.pdf
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2016
LEI 14062024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Manutenção Iluminação Pública - R$ 63.922,00 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 13282024 - Autoriza desconto IPTU - 2024.doc
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2024
LEI 11912023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Reforma Ginásio Municipal - R$ 2.103,74 - SEMECE.doc
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2023
LEI 972-2021 - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção Gabinete - R$ 208.745,00 - Gabinete.doc
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2021
Lei 567 - crédito especial R$ 518.500,00 - Cópia.doc
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2014
Lei Municipal 476-2012-crédito especial R$ 28.919,46.doc
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2012
LEI 14892024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Reserva de Contingência - R$ 3.479,92 - SEMAF.doc
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