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Lei 387 - ATS -Regulamenta o adicional por tempo de serviço.doc
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Lei 388 - Regulamenta cedencia e permuta.doc
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Lei 389 - Altera a lei 031-97.doc
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Lei 391 - Altera a Lei 291 -2007.doc
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Lei 392 - Altera a lei 360 - 2009.doc
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Lei 393 - Divida ativa.doc
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Lei 394 - PROMDECPAF.doc
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Lei 395 - Associação de Acadêmicos.doc
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Lei 396 - Motorista de onibus.doc
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Lei 397 - ALtera a lei 301.doc
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