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Lei Municipal 490-2012-crédito especial R$ 450.000,00.doc
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2012
Lei Municipal 488-2012-crédito especial R$ 115.500,00.doc
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Leis Municipais
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2012
LEI 10512022 - Altera dispositivos do Programa Mais Produção.doc
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Leis Municipais
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2022
LEI 650-2016 - LOA 2017.pdf
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Leis Municipais
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2016
Lei Municipal 505-2012-crédito especial R$ 276.300,00.doc
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2012
Lei 379 - Limpeza de terrenos.doc
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Leis Municipais
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2010
Lei Municipal 489-2012-crédito especial R$ 153.100,00.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 586 - 2014.docx
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2014
Lei Municipal 506-2012-crédito especial R$ 8.192,61.doc
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2012
Lei 023/1997
Dispõe sobre a Criação de Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais.
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1997
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