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Leis Municipais
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2022
LEI 971-2021 - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção SEMOSPE - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2021
LEI 076/2000
ALTERA O ANEXO DA 046
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Leis Municipais
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2000
LEI 074/2000
ALTERA OS ANEXOS DA 041
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Leis Municipais
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2000
LEI 749 - 2019 TRANSPORTE ESCOLAR
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2019
LEI-10332022-Abre-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-R-141.34900-SEMECE.pdf
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2022
LEI 887-2021 - Altera o Piso do Salário do ACS.doc
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2021
LEI 667-2017 - LDO 2018.doc
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2017
LEI 12912023 - Autoriza a Transformar o cargo de Agente Municipal de Saúde em Técnico de Enfermagem.doc
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2023
LEI 12002023 - Altera a Lei 301 e insere novas atribuições ao cargo de Fiscal.doc
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