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LEI 097/2001
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
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Leis Municipais
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2001
LEI 12532023 - Dispõe regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada União, Lei Federal nº 14.434 - Piso Enfermagem.doc
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Leis Municipais
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2023
Lei 425 - convenio fitha.doc
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Leis Municipais
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2011
LEI 790-2019 - Revisão PPA.docx
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…
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2019
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Lei 790/2019 - 10/12/2019 - PPA
LEI 12032023 - Institui a Gratificação para servidores SUAS - SEMAST.doc
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Leis Municipais
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2023
lei-1127-2022-CINCERO.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 076/2000
ALTERA O ANEXO DA 046
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Leis
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Leis Municipais
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2000
LEI 074/2000
ALTERA OS ANEXOS DA 041
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Leis Municipais
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2000
LEI 749 - 2019 TRANSPORTE ESCOLAR
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Leis Municipais
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2019
LEI 980-2021 - Dispõe sobre a LOA 2022.doc
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Leis Municipais
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2021
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