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LEI 096/2001
RADIO COMUNITÁRIA
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2001
LEI 790-2019 - Revisão PPA.docx
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2019
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Lei 790/2019 - 10/12/2019 - PPA
Lei 579 - IPTU.doc
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Leis Municipais
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2014
Lei Municipal 543 - ACISF.doc
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2013
Lei Municipal 541 - IPTU - 2013.doc
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2013
Lei 420 - hino do munic.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei 115 Zoonoses.pdf
ZOONOSES
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Leis Municipais
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2002
Lei 114 Remuneração.pdf
REMUNERAÇÃO
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Leis Municipais
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2002
LEI 110/2001
ABERTURA DE CRÉDITO
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2001
LEI 099/2001
DOAÇÃO DE REDE
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