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LEI 082/2000
ABERTURA DE CREDITO
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2000
LEI 081/2000
ABERTURA DE CREDITO
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Leis Municipais
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2000
LEI 080/2000
ABERTURA DE CREDITO
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Leis Municipais
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2000
LEI 077/2000
ABERTURA DE CREDITO
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Leis Municipais
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2000
LEI 075/2000
ABERTURA DE CREDITO
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Leis Municipais
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2000
Lei 031/1997
ESTATUTO DOS SERVIDORES
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Leis Municipais
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1997
LEI 14862024 - Dispõe sobre a LOA 2025.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI 14662024 - Altera a Lei Mun. 1351-2024 - Transf. e Doação Imóvel Urbano - Gov. Estado - TJ - Fórum Digital.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI 13392024 - Altera o Art. 4º da Lei Municipal 1018-2022 - Cria o Programa Mais Produção.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI 14542024 - Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025-2025.doc
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2024
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