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2024
Lei Municipal 509-2012-Minha Casa, Minha Vida.doc
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2012
Lei 426 - convenio.doc
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LEI 14542024 - Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025-2025.doc
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2024
Lei Municipal 508-2012-crédito especial R$ 2.500,00.doc
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2012
LEI 12532023 - Dispõe regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada União, Lei Federal nº 14.434 - Piso Enfermagem.doc
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2023
LEI 12032023 - Institui a Gratificação para servidores SUAS - SEMAST.doc
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LEI 980-2021 - Dispõe sobre a LOA 2022.doc
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LEI 112/2002
REAJUSTE
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