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Lei Municipal 514-2012 - Cobrança de Imposto em Novo Paraíso (1).doc
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2012
Lei Municipal 492-2012-numeração fixa dos imóveis.doc
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2012
LEI 12812023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - 2024 - LOA-2024.doc
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2023
LEI 12472023 - Altera o Nome da UBS Novo Paraíso para UBS Zildo Coelho de Araujo.doc
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2023
Lei 406 - PPA.doc
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2010
LEI 14862024 - Dispõe sobre a LOA 2025.doc
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2024
LEI 660-2017 - Altera o Valor do terceiro horário - motorista ônibus escolar.doc
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Leis Municipais
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2017
LEI 15022024 - Revoga a Lei 630-2016 e Estabelece a Concessão de Aux. Moradia e Aux. Alimentação Médicos - Prog. Mais Médicos.doc
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2024
LEI 981-2021 - Estabelece como Feriado Municipal o dia 22-06 - Emancipação Política e Administrativa do Município.doc
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2021
LEI 14662024 - Altera a Lei Mun. 1351-2024 - Transf. e Doação Imóvel Urbano - Gov. Estado - TJ - Fórum Digital.doc
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