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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 777-2019 - Altera Parcialmente as Leis de Cargos (3012007, 3352008, 6562017 e 7542019).docx
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Arquivo lei_15732025_-_estipula_responsabilidade_por_multas_de_transito_veiculo_oficial.publi
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Arquivo ODT document LEI 868-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Caminhão Carroceria - R$ 239.750,.odt
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Arquivo ODT document LEI 933-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 52.829,34 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 868-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Caminhão Carroceria - R$ 239.750,00 - SEMAP.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 721-2018 - Institui o Fundo Municipal de Educação.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 754-2019 - Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal - 40 horas.docx
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Arquivo ODT document LEI 916-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação – Incremento Temporário da União - COVID-19 - R$ 10.200,00 - SEMAST.odt
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Arquivo ODT document LEI 908-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 16.762,50 - SEMUSA.odt
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