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15° Resolução Regulamento LGPD
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LEI 727-2018 - Abertura de Crédito por Anulação, por Superávit - SEMECE - SEMAST e SEMUSA.docx
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2018
LEI 825-2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Incremento do PAB - R$ 80.227,00 - SEMU.odt
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Leis Municipais
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2020
LEI 11402022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 547.576,00 - SEMUSA - SEMAST - SEMAP - SEMOSPE - SEMAF e Gabinete.doc
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Leis Municipais
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2022
LEI 776-2019 - Abertura de Crédito Especial Vinculado - Incremento Atenção Básica - R$ 395.187,00 - SEMUSA.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 982-2021 - Dispõe sobre tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa - Regionalização.doc
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Leis Municipais
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2021
237 - altera 231-2006.docx
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Leis Municipais
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2006
462-crédito vinculado.doc
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Leis Municipais
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2012
lei_15782025_-_autoriza_teste_seletivo_simplificado_-_saude.publi
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2025
LEI 819-2020 - Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - R$ 329.563,98 (Recursos Pré-Sal).odt
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