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LEI 15012024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transferência - Manut. Ativ. Gabinete - R$ 15.000,00.doc
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2024
LEI 15022024 - Revoga a Lei 630-2016 e Estabelece a Concessão de Aux. Moradia e Aux. Alimentação Médicos - Prog. Mais Médicos.doc
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2024
LEI 15032024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Desp. Adm. Legisl. - R$ 11.450,00 - Câmara.doc
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2024
LEI 15042024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Devol Saldo - Pavim. Blocos Sextavados - Conv. Plat. Brasil 937086-22 - R$ 3.390,18 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 15052024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecad. - Devol Saldo - Pavim. Blocos Sextavados - Conv. Plat. Brasil 937086-22 - R$ 18.870,90 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 15422025 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapart. Conv. MAPA - R$ 10.728,00 - SEMAP
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2025
lei 15432025 - abre créd. esp. por sup. fin. - devol conv. SEAGRI - Trator - R$ 23.172,39 - SEMAP.ass
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2025
lei 15472025 - Abre Créd. Adic. Supl. Sup. Fin. - Manut. SEMOSPE - R$ 350.000,00 - SEMOSPE.ass
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2025
LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc
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2022
LEI 9932022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 220.000,00 - SEMOSPE.doc
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