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LEI 14812024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003737-2024-10 - Prop. 07005-2024-07 Res. 509-24-SESAU - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 14822024 - Dispõe sobre alteração da meta do resultado pirmário e nominal da LDO.doc
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2024
LEI 14832024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003525-2024-32 - Prop. 07002-2024-03 Res. 509-24-SESAU - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 14842024 - Dispõe sobre a concessão de diárias.doc
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2024
LEI 14852024 - Revoga a Lei Municipal nº 918-2021 - Regulamenta IPTU.doc
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2024
LEI 14862024 - Dispõe sobre a LOA 2025.doc
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2024
LEI 14872024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - SEMECE - R$ 372.345,00.doc
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2024
LEI 14882024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Manut. do Salário Educação - R$ 60.409,00 - SEMECE.doc
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2024
LEI 14892024 - Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação - Reserva de Contingência - R$ 3.479,92 - SEMAF.doc
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2024
LEI 14902024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Manut. FMS 15% - R$ 47.500,00 - SEMUSA.doc
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