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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14782024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Veíc. Tipo Van - Transf. Esp. Prog. 09032023 PA 035824 - R$ 289.000,000 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14792024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - SEMOSPE, SEMAST e SEMAP - R$ 74.000,00.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14802024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Bueiros Metal. Conv. Est. nº 054-PGE-2022-DER-RO - R$ 93.699,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14812024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003737-2024-10 - Prop. 07005-2024-07 Res. 509-24-SESAU - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14822024 - Dispõe sobre alteração da meta do resultado pirmário e nominal da LDO.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14832024 - Abre Crédito Esp. por Rec. Vinc. - Aquis. Med. - Prop. 0005.003525-2024-32 - Prop. 07002-2024-03 Res. 509-24-SESAU - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14842024 - Dispõe sobre a concessão de diárias.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14852024 - Revoga a Lei Municipal nº 918-2021 - Regulamenta IPTU.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14862024 - Dispõe sobre a LOA 2025.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14872024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - SEMECE - R$ 372.345,00.doc
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