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LEI 594-2015 - Autoriza Cooperacao com o Estado de Rondonia para Saneamento Basico e parcelamento de divida junto a CAERD.doc
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2015
lei_15722025_-_abre_cred._esp._rec._vinc._-_sus_fed._invest._-_r_57.74000_-_semusa.ass
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2025
LEI 761-2019 - Autoriza a Contratação de Estagiários.docx
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2019
Lei Municipal 511-2012-orçamento.doc
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2012
LEI 913-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - Recursos da União R$ 10.532,00 - SEMUSA.odt
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2021
lei_16382025_-_abre_cred._ref._adm._-_transp._-_prog._ben_eventuais_-_est._-_r_25.00000_-_semast.publi
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