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LEI 13522024 - Altera o Piso Salarial do ACS e ACE.doc
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2024
Lei 591-2015 - Denomina a Creche Municipal.doc
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2015
Lei 390 - Cria deslocamento para me´dicos.doc
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Leis Municipais
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2010
LEI 618-2015 - Altera a composição do Cons. Mun. Desenvolv. Rural Sustentável.doc
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2015
LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc
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2023
Lei 592-2015 - Hospital Dr. Atalibal.doc
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2015
LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc
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2023
Lei 380 - Autorizaçao de construção de praça.doc
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2010
Lei Municipal 494-2012-piso agente saúde.doc
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2012
LEI 626-2016 - Fixa RPV p São Felipe d'Oeste.pdf
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2016
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