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LEI 511-2012 - LOA 2013.DOC
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2013
237 - altera 231-2006.docx
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2006
LEI 811-2020 - Altera o salário base enfermeiro padrão - Jan2021.odt
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Leis Municipais
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2020
LEI 727-2018 - Abertura de Crédito por Anulação, por Superávit - SEMECE - SEMAST e SEMUSA.docx
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2018
LEI 11072022 - Dispõe sobre a Revisão do PPA - 2023-2025 - Republicada em 09092022 (1).pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 917-2021 - Autoriza a Contratação de Estagiários para Cadastro de Imóveis e Regularização Fundiária - SEMAF.odt
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2021
Lei 453-moto táxi1.doc
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2011
LEI 11502022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM, IPVA, ISSQN e IRRF - R$ 462.957,00 - SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete.doc
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2022
LEI 776-2019 - Abertura de Crédito Especial Vinculado - Incremento Atenção Básica - R$ 395.187,00 - SEMUSA.docx
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2019
256 - altera orçamento.docx
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2006
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