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2005
CONTEM AS LEI DE 2005
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lei_15442025_-_abre_credito_por_reformulacao_administrativa_-_transferencia_-_ppcip_-_escola_geone_-_r_25.94118_-_semed.publi
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2025
LEI 861-2021 - Autoriza a Compra de Plantões Médicos (Clínico Geral, Ultrasonografista e Fisioterapeuta).odt
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2021
lei_15452025_-_abre_credito_por_reformulacao_administrativa_-_transferencia_-_ppcip_-_escola_orlindo_-_r_26.73404_-_semed.publi
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Leis Municipais
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2025
Lei 394 - PROMDECPAF.doc
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2010
lei_15612025_-_dispoe_sobre_abonos_correcoes_e_folga_aniversario.ass
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2025
LEI 703-2018 - Doa Terreno à Polícia Militar.docx
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Leis Municipais
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2018
LEI 599-2015 - Dispoe dobre a reestruturacao de valores de Cargos, Gratificacoes e Remuneracoes.doc
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2015
LEI 14682024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Câmara Municipal e SEMECE - R$ 202.023,32.doc
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