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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13722024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Escola em Tempo Integral - Lei 14.640-2023 FNDE - R$ 64.442,88 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13732024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Prop. 202330960001 - Prog. 09032023 - Revital. Asfáltica CBUQ - R$ 3.522.045,20 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13742024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% - R$ 50.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13752024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo Conv. 195-2021PJ-DER-RO - Aquis. Manilhas - R$ 13.741,31 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13762024 - Regulamenta o Processo de Escolha e as Atividades dos Conselheiros Tutelares.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13772024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 1.693.627,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13782024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição e Distr. Fertil. Org. - CNV 378SEAGRI-PGE-2023 - R$ 3.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13792024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Equipamentos Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 100.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13802024 - Abre Crédito Especial por Anul. Parcial Dotação - Contrapartida - Aquisição de Equip. Agrícolas - CNV 124SEAGRI-PGE-2024 - R$ 8.985,82 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13812024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Notebooks - Conv. nº 121-2024PGE-SEDUC- R$ 200.000,00 - SEMECE.doc
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