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LEI 14082024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção FMS 15% e Reest. Câmara - R$ 227.476,68 - SEMAF p SEMUSA e Câmara.doc
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2024
LEI_672-2017_-_Declaração_Utilidade_Pública_Associação_Prod._Rurais_Vida_Nova (1).doc
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Leis Municipais
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2017
LEI 842-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 20.000,00 - SEMUSA.odt
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2020
lei_15902025_-_abre_cred._ref._adm._-_transpos._-_desp._adm._legislativo_-_r_20.00000_-_camara.publi
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Leis Municipais
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2025
lei_15822025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._lograd._cemiterio_e_limp._-_r_90.00000_-_semospe.publi
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2025
Lei 033/A
Magistério.
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1997
364 Abertura de crédito.doc
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2010
LEI 813-2020 - Altera o prazo para Concessão e Direito à Licença Prêmio.odt
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2020
Lei 388 - Regulamenta cedencia e permuta.doc
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2010
2007
CONTEM AS LEI DE 2007
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