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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13632024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230002 - Port. 886-23MDS - R$ 200.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13642024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Aquisição Merenda Escolar - R$ 100.000,00 - SEMAF p SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13652024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Increm. Temp. Custeio APS - R$ 481.401,36 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13662024 - Autoriza a reestruturação de vencimentos - Salário Mínimo como base.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13672024 - Autoriza o Pagamento Piso Nacional Professores.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13682024 - Denomina o Prédio da Feira Municipal (João Maria de Oliveira).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13692024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Conv. 162PGE2022 - Parques Infantis - R$ 51.965,83 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13702024 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 200.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13712024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 19.988,00 - SEMAP.doc
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