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Lei 458-calçamento.doc
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2011
Lei 789/2019 de 26/11/2019 - LOA
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA/20120 do Município de São Felipe D´Oeste/RO”.
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2019
Lei Municipal 523 - transferencia Ormi Silva.doc
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2013
LEI 733-2018 - Altera a Lei do Ficha Limpa.docx
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2018
LEI 11802023 - Altera a Lei 1028-2022 e Cria Cargos de Diretor e Vice da Creche Municipal.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 14162024 - Denomina o prédio da Subprefeitura do Distrito de Novo Paraiso.doc
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Leis Municipais
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2024
lei_15162025_-_cria_o_cargo_de_pregoeiro-agente_de_contratacao.pdf
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2025
LEI 12182023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Saúde Bucal - R$ 29.356,08 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13682024 - Denomina o Prédio da Feira Municipal (João Maria de Oliveira).doc
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2024
Lei 557 - cedência Claro.doc
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2014
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