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399 gratificação motorista de ônibus.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
LEI 734-2018 - Autoriza doação de Lote Urbano - Cristina.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
lei_15892025_-_abre_cred._esp._anul._dot._-_cons._med._esp._cnv_-_295-sesau-pge-2023_-_r_361.24022_-_semusa.publi: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
LEI 12952023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 86.379,20 - Gabinete, SEMUSA e SEMAST.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
276 - crédito adicional.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2007
LEI 597-2015 - Altera a Lei Municipal nº 190 - Estende o benefício à área urbana.odt: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
RESOLUÇÃO 003 DIARIO OFICIAL SECRETARIOS.pdf: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022

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