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LEI 10632022 - Institui o Viveiro Municipal.doc
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2022
LEI 14822024 - Dispõe sobre alteração da meta do resultado pirmário e nominal da LDO.doc
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2024
Lei 393 - Divida ativa.doc
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2010
LEI 596-2015 - Altera o anexo I da Lei 5682013 e institui novos valores de servicos nas propriedades.doc
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2015
LEI 641-2016 - Lei ficha limpa.pdf
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2016
Lei 559 - piso salarial do magistério.doc
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2014
LEI 13572024 - Altera o Salário-Base dos Conselheiros Tutelares.doc
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2024
Lei 456 -desconto multa IPTU.doc
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2011
LEI 639-2016 - PISO SALARIAL FARMACEUTICO.pdf
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2016
Lei Municipal 502-2012-subsidio prefeito.doc
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2012
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