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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12522023 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Médicos Especialistas.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10532022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Veículo - R$ 160.296,67 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo PDF document LEI 638-2016 - ABERTURA DE CREDITO 10.142,29.pdf
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Arquivo lei_15832025_-_abre_cred._esp._super._finan._-_transf._esp._const._pista_de_caminhada_-_r_1.102.94281_-_semospe.publi
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Arquivo Octet Stream lei_15222025_-_abre_credito_especial_por_superavit_financeiro_-_aquis._consult._odontologico_-_port._1940-2024_-_sesau_-_r_200.00000_-_semusa
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo lei_16712025“Abre Crédito AdicionalSuplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00 – Contribuição ao PASEP -SEMAF e dá outras providências
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo lei_16082025_-_abre_cred._adic._sup._sup._finan._-_bloc_gestao_pbf_e_cadunico_-_igdbf_-_r_42.25200_-_semast.publi
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14872024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - SEMECE - R$ 372.345,00.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14302024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manut. do FMAS - R$ 33.300,00 - SEMAF p SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12802023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 61.740,00 - Câmara Municipal.doc
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