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Arquivo lei_15482025_-_abre_cred._esp._por_sup._fin._-_aquis._alim._agric._fam._-_r_103.44302_-_semap.publi
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Arquivo lei_16352025_-_abre_cred._esp._rec._vinc._-_aquis._medicamentos_resol._699-25_-_r_400.00000_-_semusa.publi
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14982024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação - Manut. SEMECE, FMS 15% - R$ 318.000,00 - SEMECE e SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12542023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Bloqueteamento Ruas Distrito Novo Paraíso - Conv. Plataforma + Brasil nº 937086-2022 - R$ 1.010.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo lei_16042025_-_abre_cred._esp._exc._de_arrec._-_compl._uniao_fundeb_vaar_-_r_70.00000_-_semed.publi
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 739-2018 - Área de expansão urbana - Viuva Dona Carmem.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 737-2018 - Abertura de Crédito Especial Vinculado R$ 37.205,17 - SEMECE.docx
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Arquivo lei_15852025_-_abre_cred.__adic._suplem._sup._financ._-_manut._semospe_-_const._pista_de_caminhada_-_r_297.95912_-_semospe.publi
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 765-2019 - Autoriza Crédito Especial por Superávit Financeiro - FITHA 2018.docx
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Arquivo lei_16412025_-_abre_cred._esp._sup._finan._-_transf._esp._cust._loc._horas_maq._e_caminhoes_-_r_1.65527_-_semospe.publi
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